BREVES COMENTÁRIOS JURÍDICOS SOBRE A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

 “Até onde as ciências da vida poderão avançar sem que haja agressões à dignidade da pessoa humana e de outros direitos?[1]

A reprodução humana assistida, em seu significado, é o “conjunto de operações para unir, artificialmente, os gametas feminino e masculino, dando origem a um ser humano[2]”.

De certa forma, a questão da reprodução assistida não é amplamente regulamentada no mundo jurídico, tendo em algumas situações, regulação a partir de analogias.

 A Lei n.º 9.263/1996 estabelece no artigo 1º que “o planejamento familiar é direito de todo o cidadão”; o artigo 2º define que “para fins desta Lei entende-se planejamento familiar como conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.

Na esfera constitucional, no entanto, o direito à reprodução deduz-se principalmente das normas de inviolabilidade do direito a vida, a integridade, a intimidade e privacidade, a herança, ao livre planejamento familiar como livre decisão do casal, do incentivo da liberdade de expressão à pesquisa e ao desenvolvimento científico, e da dignidade da pessoa humana[3].

De todo modo, a reprodução humana abrange valores sociais, princípios e garantias fundamentais, e assim, há uma enorme necessidade de uma tutela legal específica para dar maior proteção aos envolvidos e à sociedade. Menciona-se que, somente a Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina cuida do tema de maneira específica. A citada norma não tem eficácia jurídica, pois ela é fruto de decisões tomadas por órgão corporativo, sem qualquer caráter representativo do corpo social[4].

Todavia, convém salientar que a respectiva resolução tem um valor considerável no campo do direito, haja vista que os projetos de lei elaborados até o momento, refletiram alguns de seus aspectos. Ademais, o profissional médico encontrará, seus limites de atuação profissional, tanto na respectiva Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina como também no Código de Ética Médica.

Apesar de haver lacuna de lei específica que regule a reprodução humana assistida, nos termos do artigo 126 do CPC: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei”. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. O artigo 4° da LICC determina que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”.

Assim sendo, diante da pluralidade de relações jurídicas que podem ser trazidas a baila da justiça devido aos complexos de interesses resultantes da reprodução humana, o Estado terá, no ordenamento jurídico vigente, o dever de solucionar a lide, mantendo o fim do império da lei e da paz social.

Por conseguinte, ainda que sem legislação específica, é possível verificar a licitude dos procedimentos, pois é evidente que, se a sociedade os considerasse ilegais, certamente procuraria algum modo de coibi-los[5].

Vale ainda ressaltar que o Novo Código Civil, implicitamente, reconhece a utilização da Reprodução Assistida ao dispor em seu confuso artigo artigo 1.597 incisos III, IV e V sobre a aplicação da presunção, juris tantum, da paternidade no campo da Reprodução Assistida.

Diante do exposto conclui-se que, não havendo vedação legal específica, nem especificação de crime, são válidas todas as técnicas disponíveis para a resolução de problemas de infertilidade humana, aliás, a Reprodução Assistida é meio legítimo de satisfazer o direito de todo ser humano de se reproduzir e se perpetuar, com suporte moral e sentimento de igualdade. Nada obstante, estas técnicas de reprodução humana assistida devem ater-se a determinados limites impostos tanto pelo atual ordenamento jurídico vigente como pelos princípios de direito e atuais normas éticas do Conselho Federal de Medicina.

[1] DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 9.

[2] Ibidem, p. 452.

[3] BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Granda. Comentários à Constituição Brasileira.

[4] DA GAMA, Guilherme Calmon Nogueira. Filiação e Reprodução Assistida: introdução ao tema sob a perspectiva do direito comparado. São Paulo: Revista dos Tribunais, V776, p. 81, ano 2000.

[5] OLIVEIRA, Deborah Ciocci Alvarez de Oliveira. Reprodução Assistida: até onde poderemos chegar? compreendendo a ética e a lei. São Paulo: Gaia, 2000. p. 15.

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