BREVES ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS RELATIVOS À IDENTIDADE E À DIGNIDADE TRANSEXUAL

Em tempos de diversidade aflorada, com a população LGBTI+ enfrentando diversas formas de violação de direitos que resultam em ampla necessidade de discussão e aperfeiçoamento de debates sobre suas garantias fundamentais quanto cidadãos, o escritório Medeiros e Cavallier, por acreditar que a advocacia deve ser um instrumento de transformação social e de igualdade, apresentará breves esclarecimentos jurídicos ligados a população LGBTI+, em especial, neste artigo, os relativos à identidade e à dignidade transexual.

Antes de tudo, destaca-se a relevância da sigla LGBTI+, que significa lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais, bem como o símbolo “+” diz respeito à inclusão de outras orientações sexuais e identidade de gênero.

Em relação a identidade de gênero, se refere a como a pessoa se enxerga e como se sente com relação a seu gênero, ou seja, “é a pessoa que não se identifica com as características físicas, sociais e culturais de gênero iguais ao sexo que lhe foi atribuído no nascimento”. (PRINCÍPIOS, 2006).

Já orientação sexual, é a atração afetiva e/ou sexual que se sente por outros indivíduos, podendo estar direcionada a pessoas do gênero oposto (heterossexualidade), do mesmo gênero (homossexualidade) e de ambos (bissexualidade).

Para tanto, no que concerne ao exercício da sexualidade, este deve ser tratado com respeito à natureza de cada pessoa. A sexualidade é um direito personalíssimo e sua tutela assegura diretamente a eficácia de outros direitos garantidos constitucionalmente, como o direito à saúde, imagem, identidade, direito a vida privada, à intimidade e principalmente a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, fica claro que em relação aos transexuais, o sofrimento causado por um conflito entre corpo e identidade de gênero compreende um forte desejo de adequar o corpo hormonal e/ou cirurgicamente àquele do gênero almejado. (VIEIRA, 2013).

E, sobre uma breve perspectiva normativa e legislativa, é possível afirmar que o ordenamento jurídico carece de regulamentação específica. Muito embora, na legislação infraconstitucional, exista fundamentos jurídicos que possibilitam, por exemplo, a adequação do registro civil dos transexuais, estes devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais, com o intuito de excluir qualquer tipo de discriminação, facilitando a inclusão social. (DIAS, 2013).

Quanto as primeiras possibilidades para adequação do nome, a Portaria 1820, do Ministério da Saúde, de 13/08/2009, dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde e estabelece em seu art. 4º, inciso I, que:

Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.

Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe:

I – identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas;

Por sua vez, a Portaria 1612 de 18/11/2011, do Ministério da Educação, permite também a escolha do tratamento nominal nos atos e procedimentos aos agentes públicos deste Ministério a desenvolver unidades em sua estrutura para o tratamento das questões de educação em direitos humanos:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos desta portaria, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação.

  • 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade.
  • 2º Os direitos aqui assegurados abrangem os agentes públicos do Ministério da Educação, cabendo às autarquias vinculadas a esta Pasta a regulamentação da matéria dentro da sua esfera de competência.

Art. 2° Fica assegurada a utilização do nome social, mediante requerimento da pessoa interessada, nas seguintes situações:

I–cadastro de dados e informações de uso social;

II–comunicações internas de uso social;

III–endereço de correio eletrônico;

IV–identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);

V–lista de ramais do órgão; e

VI – nome de usuário em sistemas de informática.

  • 1º No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificação funcional.
  • 2º A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
  • 3º Os agentes públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.
  • 4º O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

Desta forma, através da Resolução 14/2011, de 20/07/2011, o Conselho Federal de Psicologia autoriza o uso do nome social na Carteira de Identidade Profissional. A decisão abrange também outros documentos, como laudos e relatórios, e o nome será adicionado no campo de “observações do registro profissional”. (VIEIRA, 2013).

Contudo, apesar de todo avanço da medicina, a alteração do registro civil ainda é encarada como uma das maiores dificuldades para os transexuais, como explica a Desembargadora Maria Berenice Dias:

“A Lei dos Registros Públicos diz que o prenome só pode ser alterado quando expuser ao ridículo o seu portado, sendo admitida à alteração somente a pedido do interessado, contanto que não prejudique o sobrenome da família. Outra objeção que impede a mudança do nome decorre da vedação do art. 1.604 do Código Civil: “Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”. Esse é o fundamento que leva a Justiça, muito frequentemente, a indeferir o pedido de retificação”.

Quanto a cirurgia de redesignação de sexo, que para o transexual pode significar integração social e individual, os procedimentos para essa alteração de genitália não podem ser realizados por apenas uma avaliação biológica, são estabelecidos outros aspectos, como orientação psicológica e psiquiátrica, tratamento hormonal e fonoaudiológico, enfim, todas as medidas necessárias para que o novo sexo seja adaptado da melhor forma possível.

Importante salientar que essa cirurgia é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina desde 2002, bem como a cirurgia de mastectomia e ambos os procedimentos podem ser solicitados pelo Sistema Único de Saúde, bem como aos planos de saúde.

Quantos aos planos de saúde, conforme listagem do Anexo I da RN 428, de 2017, respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas, o procedimento de mastectomia – também chamada entre médicos de toracoplastia ou mamoplastia masculinizante – deve ser coberto pelo plano de saúde, não sendo encarado como um procedimento estético.

Deste modo, de fato, a importância de conhecimento sobre o movimento LGBTI+ e suas conquistas políticas e sociais trata-se emergencialmente de interesse público, sendo que os direitos até então garantidos à esta população não são efetivamente suficientes para sua proteção.

É imperioso, assim, o estabelecimento de políticas públicas que eliminem a desigualdade do acesso aos direitos básicos, que seja implementado um recurso maior à capacitação de profissionais da área da saúde para que estejam amplamente preparados para as necessidades específicas do grupo, além da elaboração de programas de maior inclusão no mercado de trabalho. Ainda, faz-se necessário que o direito atual tenha um cuidado maior com a aplicação e efeito de suas normas e garantias fundamentais, necessitando de uma construção normativa mais voltada à garantir o maior interesse de quem é diretamente interessado.

Referências:

Diversidade sexual e direito homoafetivo / coordenação Maria Berenice Dias. 2 ed. Ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2014.

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Manual de Comunicação LGBT. Curitiba: ABGLT, 2010.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria nº 41, de 28 de março de 2007. Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregado. Diário Oficial da União, Brasília, DF.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008. Aprova a Regulamentação do Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Diário Oficial da União, Brasília, DF.

BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1955/2010. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02. Diário Oficial da União, Brasília, DF.

BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 2803, de 19 de novembro de 2013. Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, Brasília, DF.

OS PRINCÍPIOS de Yogyakarta: Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Yogyakarta, Indonésia, 2006.

GLAAD. Media Reference Guide 2016. New York e Los Angeles, 2016. Disponível em: <https://www.glaad.org/reference>. Acesso em 27/03/19.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 428, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017. Disponível em: <http://www.abramge.com.br/portal/images/simplefilemanager/5a02ffa7e889b0.32486340/rn428.pdf>. Acesso em 31/03/2019.

PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html > Acesso em 22/04/2019.

PORTARIA Nº 2.836, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Disponível em: < http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2836_01_12_2011.html > Acesso em 22/04/2019.

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