AUTONOMIA DA VONTADE: QUAL A LIMITAÇÃO QUANDO FALAMOS EM DOENÇAS MENTAIS?

A partir de uma reflexão inicial, as enfermidades mentais costumam produzir a inferiorização do indivíduo diante da sociedade, ocorrendo de forma frequente a limitação da sua autonomia em relação à capacidade de agir.

Nesse sentido, aborda-se a complexa questão do consentimento informado e sua essencialidade na relação médico – paciente, evidenciando a importância da vontade do paciente em agir conforme suas escolhas e liberdade de decisões.

A autonomia da vontade do indivíduo portador de enfermidade mental deve ser interpretada à luz do princípio da dignidade humana, existindo, portanto, liberdade, sendo que a escolha sempre estará inserida num contexto de vontade e liberdade[i], isto é, estritamente ligada à expressão de preferência, seja ela racional ou não.

Ao verificarmos o artigo 22 do Código de Ética Médica, temos a confirmação da relevância do Termo de Consentimento Informado nas relações entre o profissional e o paciente, garantindo e protegendo num todo o direito de personalidade do indivíduo enquanto pertencente de uma sociedade.

Ainda, nas disposições do Código Civil, em seu artigo 15, extrai-se que “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”, assegurando a liberdade de escolha do paciente que, desejando, poderá se recusar à procedimentos médicos, desde que respeitados os princípios de transparência e de informação.

A grande questão gira em torno da capacidade de um indivíduo com enfermidades mentais definir qual o melhor tratamento, além da capacidade deste em determinar suas escolhas sem influências ou coações internas e externas. É evidente que o caso deve ser analisado em sua particularidade, não sendo possível criar parâmetros para definir a limitação da autonomia da vontade do paciente portador de enfermidades mentais nesses casos.

Diante dessa situação, a questão do tratamento médico de pessoas portadoras de enfermidades mentais tem como objetivo aferir a sua capacidade de expressar a vontade, não sendo o fato de portar uma doença mental em si, buscando análise direta e de forma detalhada, com respeito aos princípios da boa-fé e estabelecendo uma relação de confiança entre profissionais e pacientes.

Contudo, o tratamento de pessoas com enfermidades mentais deve ser analisado a luz do ordenamento pátrio, principalmente respeitando as disposições da Lei 13.146/2015, em seus artigos 2º, 4º e 84[ii], além de observar as questões de incapacidades e possibilidades de fornecimento de curatela, nos moldes dos artigos 4º e 1.767 e seguintes do Código Civil.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, não há que se falar em obstáculos enquanto a pessoa puder exprimir o seu consentimento, havendo toda e qualquer liberdade ao paciente quanto ao seu tratamento e intervenções médicas.

Cumpre frisar que, conforme anteriormente citado, o dispositivo legal nº 13.146/2015 estabelece uma clara afirmação de que o fato da pessoa ser portadora de uma enfermidade, não significa dizer que o indivíduo é incapaz de tomar suas próprias decisões e, quando assim for, há possibilidade expressa no ordenamento jurídico nacional, a permissão de nomeação de curador, que terá como objetivo único a observação da dignidade humana do curatelado.

Diante dos esclarecimentos acima sustentados, conclui-se que a pessoa com enfermidades mentais não sofre automaticamente renúncia aos seus direitos fundamentais, ocorrendo apenas a limitação da sua autonomia existencial.

Importante que seja, também, garantida a proteção dos direitos do paciente, mas também respeitados os princípios dos direitos do profissional médico, para que não seja penalizado por inobservância na obtenção do consentimento.

Por fim, há também obrigação do Estado em proteger o paciente e estabelecer parâmetros para que sejam cumpridas todas as premissas necessárias ao bom funcionamento da sociedade.

Assim, o ponto essencial da temática abordada é direcionado à questão de que se o indivíduo portador de doença mental não puder expressar a sua vontade, a resolução do caso deve se dar conforme a observância do principio da dignidade humana e da aplicação da autonomia existencial, sob pena de inobservância da essência de um Estado Democrático de Direito enquanto protetor de direitos fundamentais da sociedade.

[i] KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Trad. Paulo Quintela. Lisboa: Edição 70,2007, pág. 85.

[ii] Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

[…]

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

[…]

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

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