COMO SE ADEQUAR ÀS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

A nova Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que recebeu alterações pela Lei nº 13.853 de 08 de julho 2019, entrará em vigor em agosto deste ano de 2020. E surge o principal questionamento: a sua empresa médica já está em conformidade com as determinações da nova lei?

Pois bem, o escritório Medeiros e Cavallier, em janeiro de 2019, publicou um texto sobre o “Tratamento de dados pessoais na área da saúde,”[i] contextualizando e alertando os impactos da nova Lei no referido setor e a necessidade de adequação.

Em dada síntese, buscou-se informar que as novas tecnologias da informação e da comunicação se desenvolveram de forma disruptiva, de modo que o acesso à informação se tornou democrático e inúmeros problemas econômicos, sociais, éticos e jurídicos emergiram do tratamento desenfreado dos dados pessoais, o que manifestamente, tem levado o legislador e o judiciário a darem uma resposta aos novos problemas decorrentes da violação do direito à privacidade e do compartilhamento indevido de dados, na atual “sociedade em rede”.

Em razão disso, marcos regulatórios passaram a ser editados nos mais variados países, em especial no ordenamento jurídico brasileiro, intitulada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Por mais que o tempo seja curto, ainda é possível adequar as empresas médicas que constantemente efetuam o tratamento de dados pessoais, dados pessoais sensíveis e até mesmo de dados anonimizados.

Imprescindível que o jurídico, juntamente com o administrativo e o T.I. da empresa médica, se alinhem para adequar toda coleta e tratamento de dados, a fim de garantir a segurança da informação e evitar possíveis sanções e multas pelo descumprimento da Lei.

Recomenda-se a revisão e adequação de todas as políticas internas, contratos, prontuários eletrônicos, procedimentos e demais atividades que contenham tratamento de dados pessoais e sensíveis, tanto de clientes como de empregados, colaboradores e fornecedores, de acordo com as novas diretrizes de segurança.  Além disso, recomenda-se também manter sob registro todas as medidas de conformidade, a fim de garantir segurança jurídica as suas adequações.

Para tanto, procure uma assessoria jurídica especializada e lembre-se: adequar à norma é garantir a segurança da informação, aumentar a confiança dos seus clientes, dar qualidade aos seus serviços e principalmente, se destacar no mercado de trabalho.

 

[i] https://mmcadvocacia.com/2019/01/29/o-tratamento-de-dados-pessoais-na-area-da-saude/

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