REGULAMENTAÇÃO E OS IMPACTOS DA COVID-19: ISOLAMENTO E QUARENTENA

Diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) que se instalou no Brasil, o Ministério da Saúde publicou a portaria nº 356, de 11 de março de 2020[i] que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020[ii], estabelecendo medidas de enfrentamento em relação à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana ocasionada pelo novo vírus.

A Lei Federal, em seu artigo 3º, elenca um rol de medidas regulamentares e operacionais para o enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais se encontram o isolamento social e a quarentena.

De acordo com a regra determinada pela portaria, a medida de isolamento visa separar as pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, a fim de evitar a propagação e transmissão do vírus. A medida deve ser realizada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica. Preferencialmente, a medida deverá ser efetuada em domicílio. Contudo, se houver recomendação médica em razão do estado clínico do paciente, poderá ser realizada no ambiente hospitalar.  O prazo máximo para tal medida será de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por igual período nos casos em que for comprovado o risco de transmissão por meio de teste laboratorial. Quando o resultado do exame laboratorial for negativo para a COVID-19, a medida de isolamento não será indicada.

Já a medida de quarentena tem como objetivo assegurar a manutenção dos serviços de saúde de determinada localidade por um período pré-estabelecido, mediante ato administrativo formal e devidamente fundamentado, podendo ser editado pelo Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação. O prazo a referida medida poderá ser de 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para minimizar a transmissão e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

Insta salientar que, o descumprimento de quaisquer medidas impostas, acarretará a responsabilização do mesmo. Para tanto, caberá ao médico ou agente de vigilância epidemiológica informar à autoridade policial e Ministério Público sobre o referido descumprimento.

Ademais, o Código Penal, ao determinar os crimes contra a saúde pública, tipificou a infração de medida sanitária preventiva, a qual estabelece que a pessoa que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, poderá ser responsabilizada criminalmente e sofrer sanções como detenção, de um mês a um ano, e multa. A pena poderá ser aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Diante de alguma ilegalidade e descumprimento das medidas emergências comunique as autoridades.

Para mais informações, conheça a atuação do escritório e lembre-se que o informativo, reflete o atual cenário, podendo vir a sofrer alterações de acordo com a contenção da COVID-19.

[i] http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marco-de-2020-247538346

[ii] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm

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